Skip to content

Data processing agreement (DPA)

A GDPR-required contract governing how a processor handles personal data for a controller.

Definição

A data processing agreement (DPA) is the contract the GDPR requires whenever a processor handles personal data on behalf of a controller. It must set out the subject matter, duration, nature and purpose of processing, the types of data and data subjects, and the processor's obligations on security, sub-processors, and assistance. Article 28 GDPR lists the mandatory contents, and in the Netherlands the AVG and Uitvoeringswet AVG apply.

Exemplo

A company using a cloud payroll provider signs a DPA setting security measures, breach-notification timelines, and limits on sub-processors.

Porque é um risco para a empresa

Operating without a DPA when one is required is itself a GDPR violation, independent of any data breach. Regulators have fined controllers for failing to have adequate processor agreements. Beyond compliance, a weak DPA may leave you without contractual recourse if your processor causes a data breach or misuses the data you entrusted to them.

Como gerir

  • Identify every supplier that processes personal data on your behalf and ensure a DPA is in place before they start processing.
  • Check that the DPA lists all approved sub-processors and requires the processor to notify you before adding new ones.
  • Include breach-notification timelines in the DPA that are shorter than your 72-hour regulatory deadline, so you have time to act.
  • Review DPAs periodically: processor sub-processors change, security standards evolve, and DPAs that were compliant when signed may become inadequate.

Referências jurídicas

Salvo indicação em contrário, as referências remetem para o direito neerlandês (Burgerlijk Wetboek, o Código Civil neerlandês); os instrumentos da UE, como o RGPD, aplicam-se em toda a UE. Esta é informação geral, não constitui aconselhamento jurídico. Outras jurisdições tratam estes conceitos de forma diferente. Verifique o texto em vigor e a sua situação com um advogado qualificado.

Perguntas frequentes

Questões comuns sobre este termo.

Veja estes termos nos seus próprios contratos

Carregue um contrato e o Contracko extrai os termos, datas e obrigações principais e lembra antes de cada um se tornar relevante.

ennldefresitpt