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Jurisdiction

The court or location authorised to hear and decide disputes under a contract.

Definição

A jurisdiction (or forum-selection) clause designates which courts may hear disputes arising from the contract. It provides predictability and avoids parallel proceedings in multiple countries. Within the EU, the Brussels I bis Regulation generally enforces an exclusive choice of court, while consumer and employee protections may override it.

Exemplo

The parties agree that the courts of Amsterdam have exclusive jurisdiction over any dispute.

Porque é um risco para a empresa

A missing or poorly drafted jurisdiction clause can force you to litigate in a foreign court at great cost, or allow the other party to choose a favourable forum. Without an exclusive clause, the counterparty may start proceedings in a country where enforcement is slow or where local procedural law is unfamiliar.

Como gerir

  • Include an exclusive jurisdiction clause so neither party can forum-shop when a dispute arises.
  • Pick a court in a country where judgments are easily enforced, both domestically and in the counterparty's home country.
  • Consider arbitration instead of litigation for international deals: arbitral awards are enforceable in over 170 countries under the New York Convention.

Referências jurídicas

Salvo indicação em contrário, as referências remetem para o direito neerlandês (Burgerlijk Wetboek, o Código Civil neerlandês); os instrumentos da UE, como o RGPD, aplicam-se em toda a UE. Esta é informação geral, não constitui aconselhamento jurídico. Outras jurisdições tratam estes conceitos de forma diferente. Verifique o texto em vigor e a sua situação com um advogado qualificado.

Perguntas frequentes

Questões comuns sobre este termo.

Veja estes termos nos seus próprios contratos

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