O que é um NDA

O acordo de confidencialidade é um dos contratos mais comuns na vida das empresas e, ao mesmo tempo, um dos que se assinam com menos atenção. Surge antes de uma conversa de parceria, antes de uma ronda de financiamento, antes da avaliação de um fornecedor ou no primeiro dia de um novo colaborador, e resolve-se quase sempre com uma leitura rápida e uma assinatura. É um hábito que vale a pena corrigir, porque um NDA cria obrigações reais e exigíveis que podem sobreviver durante muito tempo à operação que pretendia proteger.

Este guia explica o que é um NDA, que efeitos produz, quem o assina, que cláusulas contam e como acompanhá-lo depois de assinado. Se já conhece o essencial e procura sobretudo uma leitura cláusula a cláusula antes de assinar, consulte antes o que verificar num NDA.

Pontos essenciais

• Um acordo de confidencialidade (non-disclosure agreement, NDA) é um contrato pelo qual as partes se comprometem a manter reservada determinada informação e a não a divulgar a quem o acordo não autorize.¹
• Os NDA apresentam-se em três formas: unilateral (uma parte divulga), mútuo ou bilateral (divulgam ambas) e multilateral (três ou mais partes).²
• O núcleo de qualquer NDA está na forma como define a informação confidencial, no que exclui, na duração da obrigação e nas consequências do incumprimento.
• Violar um NDA é um incumprimento contratual. As consequências vão da indemnização por danos à proibição judicial e, quando estão em causa segredos comerciais, acrescem meios civis próprios.¹³
• Nem todo o NDA é exigível. Um pacto de confidencialidade assinado antes de surgir o litígio não pode silenciar denúncias de agressão sexual ou de assédio sexual.⁴
• A maioria dos problemas surge depois da assinatura: prazos que ninguém vigia, obrigações de devolução ou destruição sobre as quais ninguém atua e deveres de confidencialidade que se mantêm ativos durante anos sem que ninguém dê por isso.

O que é um NDA

Um acordo de confidencialidade é um contrato pelo qual as partes acordam que determinada informação permanecerá reservada. Vincula juridicamente quem o assina e impede-o de comunicar a informação abrangida a qualquer pessoa que o contrato não autorize.¹ Em português, o mesmo acordo aparece com vários nomes: acordo de confidencialidade, pacto de confidencialidade, compromisso de sigilo ou simplesmente NDA. Trata-se sempre do mesmo instrumento.

A sua função prática é estreita e útil: permite que duas ou mais partes troquem informação sensível para uma finalidade concreta sem abdicar do controlo sobre ela. Uma empresa em fase inicial pode mostrar as suas contas a um investidor, um fabricante pode partilhar um desenho com um fornecedor e um empregador pode dar a um novo colaborador acesso aos sistemas internos, mantendo em todos os casos um direito sobre a utilização dessa informação e sobre quem mais chega a vê-la.

Um NDA não evita uma fuga de informação. O que faz é definir antecipadamente o que conta como confidencial, o que a parte recetora pode fazer com isso e o que a parte divulgadora pode exigir se o compromisso for quebrado.

Finalidade e utilizações habituais de um NDA

Um NDA protege informação que tem valor precisamente por não ser pública: segredos comerciais, negociações em curso, carteiras de clientes, política de preços, planos de produto, código-fonte e dados financeiros.¹ Uma vez divulgada sem proteção, essa informação não se recupera, pelo que o acordo fixa antecipadamente as condições da troca.

Situações em que o NDA é habitual:

• Contratação e integração. Trabalhadores e prestadores independentes assinam frequentemente uma cláusula de confidencialidade ou um NDA autónomo antes de aceder a informação interna, sistemas ou dados de clientes.
• Relações com fornecedores. Partilhar especificações, roteiros de produto ou dados operacionais com uma entidade externa exige normalmente um compromisso de confidencialidade prévio.
• Negociações e parcerias. Duas empresas que exploram uma operação trocam informação sensível antes de assinar seja o que for e cobrem essa troca com um NDA mútuo.
• Conversas com investidores. Os fundadores partilham números e estratégia com potenciais investidores, ainda que muitos recusem assinar na fase mais inicial.
• Fusões e aquisições. A auditoria prévia expõe todo o funcionamento interno da sociedade visada, e um NDA regula essa troca.

Se uma informação tem valor comercial e está prestes a entregá-la a alguém fora do seu controlo, esse é exatamente o momento que um NDA se destina a cobrir.

Partes envolvidas num NDA

Todo o NDA assenta em dois papéis, e a estrutura do acordo depende de quem ocupa cada um.

• A parte divulgadora partilha informação confidencial e quer vê-la protegida.
• A parte recetora acede a essa informação e assume a obrigação de a manter reservada.

Daí resultam os três tipos padrão:²

• NDA unilateral. Uma parte divulga, a outra recebe. Frequente quando uma empresa partilha informação com um trabalhador, um prestador independente ou um fornecedor que nada tem de confidencial para dar em troca.
• NDA mútuo (bilateral). Ambas as partes divulgam e recebem, pelo que cada uma fica obrigada a proteger a informação da outra. Frequente entre duas empresas que negoceiam uma parceria ou uma transação.
• NDA multilateral. Estão envolvidas três ou mais partes e pelo menos uma divulga às restantes. Um único acordo multilateral é muitas vezes mais simples do que vários NDA bilaterais dentro do mesmo grupo.

Saber que papel ocupa altera a forma como lê o documento. A parte recetora deve olhar sobretudo para o peso das obrigações e para a sua duração. A parte divulgadora deve olhar para a questão de saber se a definição de informação confidencial é suficientemente ampla para cobrir o que está de facto a partilhar.

Cláusulas essenciais de um NDA

Um NDA é curto quando comparado com a maioria dos contratos, mas um punhado de cláusulas suporta quase todo o seu peso. Esta secção resume o que cada uma faz. Para uma leitura detalhada cláusula a cláusula antes de assinar, consulte o que verificar num NDA.

• Definição de informação confidencial. É o coração do acordo e traça a fronteira do que fica protegido. Demasiado estreita, e os segredos verdadeiros ficam de fora. Demasiado ampla, e a cláusula torna-se difícil de fazer valer.
• Exclusões da confidencialidade. As exceções habituais abrangem a informação já pública, a que a parte recetora já conhecia, a desenvolvida de forma independente e a obtida licitamente de terceiros. A maioria dos NDA permite ainda a divulgação exigida por lei ou por decisão judicial.
• Obrigações da parte recetora. O que deve fazer: manter a informação reservada, utilizá-la apenas para a finalidade acordada e limitar o acesso a quem dela necessita.
• Prazo e duração. Durante quanto tempo se mantém o dever de confidencialidade. Pode ser fixado num número determinado de anos ou, tratando-se de verdadeiros segredos comerciais, prolongar-se enquanto a informação se mantiver secreta.¹
• Devolução ou destruição da informação. A obrigação de devolver ou destruir o material confidencial no termo do acordo ou mediante pedido.
• Consequências do incumprimento. O que a parte divulgadora pode exigir se o compromisso for quebrado. Como o dinheiro raramente desfaz uma divulgação, os NDA abrem frequentemente, além da indemnização, a via a uma decisão judicial que proíba novas divulgações.¹
• Lei aplicável e foro competente. Que direito rege o acordo e onde se resolvem os litígios.

Datas críticas e fases do ciclo de vida

Um NDA parece um documento pontual, mas tem um ciclo de vida, e são precisamente as suas datas que primeiro se perdem depois da assinatura.

• Data de produção de efeitos. O momento em que as obrigações começam. Nem sempre coincide com a data da assinatura, pelo que convém verificar a redação. Os NDA são assinados correntemente por via eletrónica, aplicando-se as mesmas regras de qualquer outro contrato comercial. Consulte se uma assinatura eletrónica é juridicamente vinculativa.
• Período de divulgação. A janela durante a qual a informação partilhada é tratada como confidencial. Alguns NDA protegem apenas o que foi trocado dentro de um período definido.
• Vigência do acordo. Durante quanto tempo o acordo, no seu conjunto, se mantém em vigor.
• Período de sobrevivência. O dever de confidencialidade sobrevive muitas vezes ao próprio acordo. É comum que um NDA caduque enquanto a obrigação de sigilo sobre determinada informação continua durante um número fixo de anos, ou por tempo indeterminado no caso dos segredos comerciais.
• Caducidade. O momento em que o dever de confidencialidade se extingue. A partir daí as partes ficam em princípio libertas, salvo se outra cláusula prolongar a obrigação.¹
• Prazo de devolução ou destruição. A data em que o material deve ser devolvido ou destruído, normalmente desencadeada pela cessação do acordo ou por um pedido escrito.

O risco recorrente é simples: obrigações que se mantêm vivas muito depois de todos terem seguido em frente. Um NDA assinado para uma operação que nunca chegou a concretizar-se pode continuar a vinculá-lo anos mais tarde, e a única forma de gerir isso é registar as suas datas críticas onde as volte realmente a ver.

Riscos e erros frequentes

A maioria dos problemas com NDA não são violações espetaculares. São falhas mais silenciosas de redação e de acompanhamento.

• Uma definição demasiado ampla ou demasiado estreita. Uma definição excessiva de informação confidencial é mais difícil de fazer valer, e uma definição estreita deixa desprotegidos os segredos que realmente importam. Esta cláusula merece mais atenção do que qualquer outra.
• Exclusões em falta. Sem exceções para a informação pública, já conhecida ou desenvolvida de forma independente, a parte recetora pode ficar obrigada ao sigilo sobre elementos que já conhecia ou que poderia obter livremente.
• Confidencialidade sem termo. Uma obrigação por tempo indeterminado pode justificar-se para segredos comerciais. Aplicada a informação comercial corrente, cria um encargo difícil de justificar e difícil de vigiar.
• Assumir que todos os NDA são oponíveis. Não são. Um pacto de confidencialidade assinado antes de surgir o litígio não pode impedir alguém de falar sobre uma agressão sexual ou um assédio sexual.⁴ Os acordos redigidos de forma excessivamente ampla encontram ainda limites quando restringem direitos protegidos dos trabalhadores.¹ Também não se neutraliza por contrato uma divulgação imposta pela lei, por um tribunal ou por uma entidade reguladora. Um NDA não serve para contratar à margem da lei.
• Perder o rasto depois da assinatura. A falha mais comum é administrativa. O acordo é arquivado e esquecido, os prazos e as obrigações de devolução ficam sem vigilância, e ninguém repara quando um dever caduca ou quando um prazo de devolução passa.

Os quatro primeiros erros são matéria de redação e de revisão. O último é matéria de gestão contratual, e é aquele que mais depende de si depois de a tinta secar.

Contratos relacionados

O NDA convive com outros acordos, e ajuda saber onde passam as fronteiras.

• Compromisso de sigilo. Em regra, o mesmo instrumento que um NDA com outro nome.¹
• Pactos de não concorrência e de não solicitação. Limitam o que uma pessoa pode fazer (trabalhar para um concorrente, angariar clientes ou trabalhadores) e não o que pode divulgar. São muitas vezes confundidos com o NDA, mas servem outra finalidade e enfrentam limites jurídicos mais apertados.
• Contrato de subcontratação de dados. Quando há dados pessoais em causa, a confidencialidade não basta. Este contrato regula a forma como uma parte trata dados pessoais por conta de outra. Consulte o que é um contrato de subcontratação de dados para a distinção.
• Contrato-quadro, caderno de encargos e carta de compromisso. Numa relação de prestação de serviços, a confidencialidade é normalmente uma cláusula dentro de um contrato mais amplo. Consulte o que é um caderno de encargos e o que é uma carta de compromisso.
• Acordo de nível de serviço. Um anexo próximo que encontrará muitas vezes na mesma relação com o fornecedor. Consulte o que é um acordo de nível de serviço.

O NDA surge mais vezes como cláusula de confidencialidade inserida nestes contratos mais amplos do que como documento assinado à parte, pelo que vale a pena verificar se a operação que tem à frente precisa mesmo de um acordo autónomo.

Lista de verificação para a gestão contratual

O valor de um NDA depende de ser efetivamente aplicado, e aplicá-lo pressupõe saber ao que se vinculou. Depois de assinado, registe e vigie o seguinte.

O que registar	Em que consiste	O que desencadeia
Partes e papéis	Quem divulga e quem recebe	Determina que obrigações está a acompanhar
Data de produção de efeitos	Quando começam as obrigações	O ponto de partida de todas as datas seguintes
Vigência e caducidade	Quando o acordo termina	Uma verificação antes de confiar numa proteção que pode ter caducado
Período de sobrevivência	Durante quanto tempo a confidencialidade sobrevive ao acordo	Obrigações que continuam após o fim da vigência
Prazo de devolução ou destruição	Quando o material deve ser devolvido ou destruído	Uma tarefa na cessação ou mediante pedido
Finalidade permitida	Para que pode a informação ser utilizada	Uma verificação sempre que a informação é reutilizada
Lei aplicável e foro	Que direito se aplica e onde se litiga	Onde e como decorreria um litígio

O objetivo prático é que nenhuma obrigação sobreviva em silêncio à atenção que lhe dedica. Uma plataforma de gestão contratual ajuda nisso: reúne os NDA assinados num único lugar, extrai automaticamente as datas e as partes relevantes e avisa antes de expirarem os períodos de sobrevivência ou os prazos de devolução, mantendo as obrigações visíveis depois da assinatura em vez de as deixar numa pasta que ninguém abre. Se quiser centralizar e acompanhar os seus NDA a par dos restantes contratos, pode experimentar o Contracko gratuitamente.

Fontes

As imagens deste artigo foram geradas com a ajuda de IA.

Footnotes

1. Legal Information Institute, Cornell Law School, "Non-disclosure agreement (NDA)", dicionário jurídico Wex. Define o NDA como um contrato para manter reservada determinada informação, descreve o que protege (segredos comerciais, negociações comerciais, informação de clientes), trata da duração e dos meios de reação incluindo a proibição judicial, e assinala os limites decorrentes do Speak Out Act e do National Labor Relations Act. law.cornell.edu/wex/non-disclosure_agreement_(nda) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

2. Icertis, "What is a Non-Disclosure Agreement (NDA)?" descreve as três formas padrão do NDA: unilateral, bilateral (mútua) e multilateral. icertis.com/contracting-basics/what-is-an-nda/ ↩ ↩²

3. Defend Trade Secrets Act of 2016, 18 U.S.C. 1836, cria uma ação civil federal que permite ao titular de um segredo comercial reagir contra a sua apropriação ilícita, com meios que incluem a proibição judicial e a indemnização por danos. law.cornell.edu/uscode/text/18/1836 ↩

4. Speak Out Act, Public Law 117-224, promulgada em 7 de dezembro de 2022, torna inoponíveis as cláusulas de confidencialidade e de não denegrição acordadas antes do litígio em processos sobre agressão sexual ou assédio sexual. congress.gov/117/plaws/publ224/PLAW-117publ224.htm ↩ ↩²