O que é um white label agreement

Um contrato de marca branca (white label) é um contrato pelo qual uma empresa fornece um produto ou serviço acabado e outra empresa vende-o a clientes finais sob a sua própria marca, como se o tivesse construído. O fornecedor mantém-se fora de vista. O nome que consta do produto, da fatura e do endereço de apoio pertence à outra parte.

Por detrás desta definição estão normalmente duas perguntas: em que difere este acordo de um contrato de revenda (reseller) ou de um acordo OEM, e quem acaba por ser dono do cliente. As respostas curtas são estas. Numa relação de marca branca, o titular da marca é a parte a quem o cliente compra, com quem contrata e a quem reclama, ao passo que a única contraparte do fornecedor é o titular da marca. Um reseller vende normalmente sob a marca do fornecedor, pelo que o cliente sabe de quem é o produto. OEM designa habitualmente uma relação de fornecimento em que o produto do fornecedor é integrado ou incorporado no produto acabado de outra empresa, em vez de ser vendido inteiro. A secção sobre tipos de contrato relacionados trata dos casos de fronteira.

Nem o direito português nem o da União conhecem um contrato de marca branca tipificado. O contrato é montado a partir de três peças conhecidas: um contrato de licença ou de fornecimento do produto, uma licença de marca em sentido inverso para que o fornecedor possa aplicar as marcas do titular, e uma camada de serviços que cobre alojamento, apoio e níveis de serviço. Quase todas as perguntas que vale a pena fazer dizem respeito ao encaixe entre estas três peças.

A inexistência de um tipo contratual não significa que o direito ignore a operação. Apor a marca própria no produto de outrem faz nascer obrigações legais diretas, e essas obrigações surgem independentemente do que as partes tenham convencionado.

O vocabulário é impreciso. Contrato de marca branca, acordo de white labeling, contrato de parceria de marca branca e contrato de serviços de marca branca designam todos o mesmo instrumento. Quando o produto são bens físicos, o comércio português fala de marca própria ou de marca de distribuidor. Na prática do retalho, a marca própria descreve frequentemente uma linha produzida para uma só insígnia, enquanto o produto em marca branca é um produto comum vendido a várias marcas, mas essa divisão é uma convenção comercial e não uma distinção jurídica. É a cláusula de exclusividade que revela qual dos dois se tem de facto.

Nos produtos de consumo a consequência jurídica é clara. O regulamento europeu relativo à segurança geral dos produtos determina que «uma pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado um produto com o seu nome ou a sua marca deve ser considerada um fabricante para efeitos do presente regulamento e está sujeita às obrigações dos fabricantes estabelecidas no artigo 9.º» [1]. A análise interna de riscos, a documentação técnica, a rastreabilidade, o tratamento de reclamações e as medidas corretivas passam assim a recair sobre o titular da marca, ainda que este nada tenha fabricado. A ASAE dirige-se à parte cujo nome figura na embalagem.

O instrumento assume várias formas. O fabrico em marca branca abrange bens produzidos segundo a fórmula de um fornecedor e vendidos sob a marca de um comprador. O software em marca branca licencia uma plataforma que o licenciado apresenta como produto próprio. Os serviços em marca branca cobrem a agência que subcontrata a execução mantendo-se como contraparte do cliente. Os produtos financeiros em marca branca colocam uma instituição autorizada por detrás de uma aplicação com a marca de outrem. A mecânica comercial difere, mas as perguntas contratuais são as mesmas em todos os casos.

Esta é informação geral sobre a forma como estes contratos são construídos, não aconselhamento jurídico sobre um contrato concreto.

Objetivo e utilizações comuns

A razão do titular da marca é normalmente o tempo. Construir uma infraestrutura de pagamentos, uma plataforma de formação ou uma linha de produção de suplementos leva trimestres ou anos. Licenciar uma que já funciona leva semanas, e o titular da marca gasta o dinheiro em distribuição em vez de o gastar em engenharia. Permite também fechar uma lacuna na carteira de produtos sem assumir o compromisso de ser dono dessa lacuna para sempre.

A razão do fornecedor é o alcance. Obtém volume através do canal de vendas de outra empresa sem pagar a construção de marca, e conserva a propriedade intelectual subjacente. No software, o programador conserva em regra todos os seus direitos sobre o código-fonte, ao passo que o licenciado obtém o direito de utilizar a sua própria marca e logótipo no produto e de apresentar o software como seu perante os utilizadores finais. É quase o oposto do franchising, e vale a pena reter essa comparação. Um franquiado opera sob a marca de outra empresa. Um licenciado de marca branca opera sob a sua.

Os cenários habituais incluem as marcas próprias de retalhistas e o fabrico de alimentos por contrato, agências que subcontratam desenvolvimento web ou contabilidade, plataformas SaaS revendidas por consultoras, operadores de telecomunicações que revendem capacidade de rede, programas de caixas automáticas e de cartões apresentados por entidades não bancárias, e marketplaces que colocam a logística de um parceiro por trás do seu próprio checkout.

O acordo deixa de fazer sentido quando o produto é o fator de diferenciação. Se os clientes compram a coisa em si e não a marca, a relação ou o conjunto que a rodeia, a marca branca significa pagar uma margem a um fornecedor que pode vender o mesmo produto a um concorrente no trimestre seguinte.

Partes num contrato de marca branca

Assinam duas partes. Uma terceira é afetada por tudo o que elas acordam e não assina nada.

O fornecedor constrói, aloja e mantém o produto. É também designado por produtor, prestador, licenciante ou fabricante. Costuma conservar a propriedade intelectual do produto, define o roteiro técnico e assume as obrigações de infraestrutura.

O titular da marca compra o produto, aplica as suas marcas, fixa o preço de venda e está de frente para o cliente. É também designado por licenciado, revendedor, parceiro ou private labeler. De forma confusa, os dois lados são muitas vezes chamados «o parceiro de marca branca» na mesma negociação, pelo que os contratos definem os papéis de forma expressa.

O cliente final não é parte. Contrata com o titular da marca ao abrigo dos termos de serviço deste e, num acordo bem construído, nunca chega a saber que o fornecedor existe.

A divisão de tarefas varia mais do que os rótulos sugerem, e vale a pena fixá-la por escrito antes de alguém começar a redigir.

Responsabilidade	Titular habitual	A confirmar no contrato
Desenvolvimento do produto e roteiro	Fornecedor	Se o titular da marca pode pedir ou bloquear alterações
Alojamento e infraestrutura	Fornecedor	Quem paga, e se os custos são repercutidos ao preço de custo
Marca e marketing	Titular da marca	Onde o nome do fornecedor pode e não pode aparecer
Preço ao cliente final	Titular da marca	Limites mínimos, limites máximos ou compromissos de volume
Apoio ao cliente de primeira linha	Titular da marca	Via de escalamento e tempos de resposta por detrás dela
Segunda linha e correção de defeitos	Fornecedor	Níveis de serviço e créditos
Dados de clientes	Repartido na prática	Quem os detém, quem os controla, quem os recupera
Autorizações regulatórias	Depende do setor	A licença de que parte cobre a atividade

Termos e cláusulas essenciais

Concessão de direitos. Esta cláusula decide o que o titular da marca pode efetivamente fazer. Na prática concede-se um direito exclusivo ou não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável, circunscrito a territórios e canais definidos, com a menção expressa de que, para além dessa concessão, nenhum outro direito se transmite. Convém verificar a exclusividade, o território, os canais permitidos, se as participadas estão abrangidas e se o sublicenciamento a uma empresa do grupo carece de consentimento. Convém ainda verificar se o território concedido abrange Portugal ou todo o EEE, e se coincide com o âmbito de proteção do próprio registo de marca.

Licença de marca e controlo de qualidade. O titular da marca licencia as suas marcas ao fornecedor para que este as possa aplicar. Os direitos de controlo de qualidade previstos nessa licença não são cláusulas de estilo, mas a alavanca que permite intervir. Numa marca da União Europeia, o titular pode invocar os direitos conferidos pela marca contra um licenciado que infrinja uma cláusula do contrato de licença respeitante ao prazo, à forma registada de utilização, à natureza dos produtos ou serviços, ao território, ou «à qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado» [2]. Este último fundamento só funciona se o contrato fixar um padrão de qualidade e um direito de inspeção que permita verificá-lo. Licenciar uma marca para um produto que o titular nunca inspeciona é um risco para a própria marca. As marcas nacionais são registadas no INPI e as da União no EUIPO; em ambos os registos a licença pode ser averbada a pedido de uma das partes [2].

Marca e atribuição. Definir onde o fornecedor pode ser identificado, se é admitida uma menção «powered by», o que acontece no código-fonte, nos cabeçalhos de correio eletrónico e nas respostas de API, e a quem pertence o domínio. A atribuição que se vai alastrando desfaz o propósito do acordo.

Condições comerciais. Preço grossista, partilha de receita, compromissos mínimos e mecanismos de alteração de preço. Impor aquilo que o titular da marca cobra aos seus próprios clientes é a parte do contrato mais sensível do ponto de vista do direito da concorrência. O regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais não cobre os acordos que tenham por objeto «a restrição da capacidade de o comprador estabelecer o seu preço de venda». Impor um preço de venda máximo ou recomendar um preço continua a ser possível, desde que estes não correspondam a um preço fixo ou mínimo em resultado de pressões ou incentivos de qualquer das partes [3]. A Autoridade da Concorrência atua nesta matéria a par da Comissão Europeia. Esta cláusula pertence ao terreno dos advogados, não ao de um modelo.

Apoio e níveis de serviço. O titular da marca promete algo ao cliente. O fornecedor promete algo ao titular da marca. Se a segunda promessa for mais fraca do que a primeira, é o titular da marca que absorve a diferença. Os dois documentos comparam-se lado a lado, não em leituras separadas.

Dados e privacidade. Decidir quem é responsável pelo tratamento e quem é subcontratante, onde os dados são alojados, o que o fornecedor pode fazer com dados agregados e o que o titular da marca recupera à saída. No arranjo habitual, o titular da marca é responsável pelo tratamento perante o cliente final e o fornecedor é subcontratante. O RGPD exige então um contrato que fixe o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, vincule o fornecedor às instruções do responsável e regule a confidencialidade, a segurança, o recurso a subcontratantes ulteriores e a devolução ou eliminação no final [4]. Esta repartição de papéis não se presume. Se o fornecedor tratar também para finalidades próprias, nessa medida é responsável autónomo, e a CNPD aprecia a qualificação pelo controlo efetivo sobre finalidades e meios, não pelo rótulo escolhido no contrato. A titularidade da marca e a posse dos dados ficam em sítios diferentes, e é por isso que esta cláusula pesa mais do que a sua extensão sugere. Havendo dados pessoais envolvidos, um contrato de tratamento de dados acompanha o acordo.

Propriedade intelectual. É de esperar que o fornecedor conserve o produto e todas as melhorias que nele sejam introduzidas, e que o titular da marca conserve as suas marcas e conteúdos. As cláusulas habituais fazem com que os desenvolvimentos e derivados passem a integrar o produto licenciado e permaneçam propriedade do fornecedor, ao passo que o fornecedor reconhece não adquirir qualquer interesse na propriedade intelectual do titular da marca. O trabalho à medida pago pelo titular da marca é a cláusula a ler duas vezes: no direito português a transmissão dos direitos patrimoniais de autor exige documento escrito e não se estende além das faculdades expressamente previstas.

Indemnizações e responsabilidade. Os pedidos de terceiros por violação de propriedade intelectual remetem em regra para o fornecedor, muitas vezes com a opção, do lado deste, de obter uma licença, modificar o produto, substituí-lo ou pôr termo ao contrato. Esta última opção é um desfecho real para o titular da marca, pelo que importa saber o que acontece aos seus clientes quando o fornecedor a exerce. Importa ainda comparar o limite de responsabilidade deste contrato com a responsabilidade que o titular da marca suporta perante consumidores e clientes finais. Esta última não se afasta com uma cláusula do contrato de fornecimento.

Responsabilidade regulatória. Nos setores sujeitos a licenciamento, importa identificar que parte detém que autorização e o que acontece quando um regulador se opõe. O ponto de partida é que a externalização não desloca a obrigação. Para os serviços de pagamento, a segunda diretiva dos serviços de pagamento exige que as instituições de pagamento «continuem a ser totalmente responsáveis pelos atos dos seus trabalhadores ou de qualquer agente, sucursal ou entidade à qual sejam externalizadas atividades» [5]. Convém por isso prever um direito de resolução imediata caso a conduta do fornecedor exponha o titular da marca a consequências jurídicas ou regulatórias adversas, caso o Banco de Portugal ou a CMVM exijam o fim da relação, ou caso a autorização de qualquer das partes seja posta em causa. Convém igualmente prever o acesso do supervisor, do revisor oficial de contas e da auditoria interna junto do fornecedor.

Exclusividade e não concorrência. Se o fornecedor pode servir concorrentes, se o titular da marca pode manter um segundo fornecedor, e quanto custa cada uma dessas restrições.

Prazo, cessação e transição. Tratados de seguida, porque são estas as datas que se perdem.

Datas importantes e eventos do ciclo de vida

A data que apanha as pessoas desprevenidas é a data de início. Nos contratos de marca branca, o prazo muitas vezes não corre a partir da assinatura, mas por um número fixo de meses a contar da data de lançamento, com renovação automática salvo se qualquer das partes der aviso escrito um determinado número de dias antes do fim do período inicial ou de renovação. Assina-se em janeiro, lança-se em junho, e a contagem da renovação desloca-se com o lançamento.

Os eventos que vale a pena tratar como datas e não como cláusulas:

• Data de celebração e data de lançamento, em separado, mais o facto que converte uma na outra.
• Fim do período inicial, e o prazo de aviso contado para trás a partir dele. A data a agendar é essa, não a da caducidade.
• Cada período de renovação e o respetivo prazo de aviso, uma vez que a renovação automática faz isto repetir-se indefinidamente.
• Prazos de sanação. Para um incumprimento material sanável é habitual um prazo de dez a trinta dias, a par de uma lista de incumprimentos tratados como insanáveis. Importa precisar quais permitem resolver o contrato sem interpelação prévia.
• Prazo de remoção. Após a cessação, o titular da marca dispõe em regra de trinta dias para retirar o material de marketing licenciado dos canais sob o seu controlo. Isso é um projeto operacional, não uma formalidade.
• Devolução ou eliminação da informação confidencial, frequentemente no prazo de duas semanas a contar da cessação, e quanto aos dados pessoais nos termos do contrato de tratamento de dados.
• Sobrevivência. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e indemnização costumam sobreviver ao contrato. Importa saber quais.
• Datas de revisão de preços e de medição de volumes mínimos, que determinam se um compromisso foi cumprido antes de alguém reparar que não foi.
• Renovação de licenças regulatórias de qualquer dos lados, já que a caducidade do lado do fornecedor pode acabar com o produto do titular da marca.
• Janela de migração de clientes, se o acordo terminar e os clientes finais tiverem de ir para outro lado.

Riscos e erros frequentes

A lacuna back-to-back. A falha mais comum é prometer aos clientes um nível de serviço que o fornecedor não prometeu ao titular da marca. Disponibilidade, tempos de resposta, recuperação de dados e limites de responsabilidade têm de ser comparados entre os dois contratos antes de os termos dirigidos ao cliente serem publicados.

Ausência de controlo de qualidade. Os titulares de marca tratam por vezes a licença de marca como uma formalidade e nunca inspecionam o que sai com o seu nome. Isso é uma exposição reputacional, priva o titular da base contratual para intervir na qualidade [2] e atinge a própria marca. Uma marca da União pode ser declarada caduca se, «na sequência da utilização da marca feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento», «puder induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográfica» dos produtos ou serviços [2]. Um fornecedor que muda de fórmula ou de unidade fabril sem avisar corresponde exatamente à hipótese visada.

Não saber quem responde como produtor. No direito português, produtor não é apenas quem fabrica. O regime da responsabilidade do produtor considera produtor «o fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda quem se apresente como tal pela aposição no produto do seu nome, marca ou outro sinal distintivo» [6]. Uma empresa que nunca fabricou nada assume assim a responsabilidade objetiva pelos danos causados por um produto defeituoso vendido sob a sua marca. A nova diretiva europeia sobre responsabilidade por produtos defeituosos mantém a regra para os produtos colocados no mercado a partir de 9 de dezembro de 2026 e considera fabricante quem «se apresenta como o fabricante de um produto ao nele apor o seu nome, marca ou outros elementos distintivos» [6]. Perante o consumidor, o titular da marca é ainda o vendedor e, por isso, o interlocutor da garantia de conformidade.

Assumir que a autorização de outra parte cobre a atividade. Nos setores regulados, este é o erro caro. A externalização não desloca a obrigação de autorização: a entidade autorizada continua responsável pelo cumprimento. Para os serviços de TIC, o regulamento sobre a resiliência operacional digital estabelece que as entidades financeiras que celebraram acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC «mantêm sempre a responsabilidade pelo cumprimento e observância de todas as obrigações» previstas nesse regulamento e no direito dos serviços financeiros aplicável [7]. Apresentar um produto regulado sob a própria marca não transfere, portanto, o dever regulatório, e ser o fornecedor invisível por detrás dele também não o elimina. O Banco de Portugal e a CMVM dirigem-se ao titular da autorização, não a quem executa materialmente o serviço.

Dados de clientes retidos sem direito de saída. Se é o fornecedor que detém os registos e o contrato nada diz sobre formato, prazos e custo de exportação, a lista de clientes do titular da marca é, na prática, do fornecedor.

Cessação que deixa os clientes a descoberto. As cláusulas de cessação tendem a ser escritas a pensar nos dois signatários. Os clientes finais não são partes, pelo que nada os protege se ninguém o redigir: um período de transição, a continuidade do serviço durante a migração ou um mecanismo de garantia (escrow).

Falta de exclusividade. Sem ela, o mesmo produto pode aparecer sob a marca de um concorrente a outro preço, o que transforma o investimento de marketing do titular da marca em educação da categoria.

Perder a renovação. Renovação automática mais um prazo de aviso contado a partir de uma data de lançamento que ninguém registou: é assim que um compromisso de dois anos se prolonga por acidente.

Tipos de contrato relacionados

Instrumento	Marca que o cliente vê	A quem o cliente compra	Traço distintivo
Contrato de marca branca	A do intermediário	Ao intermediário	O fornecedor é invisível por construção
Contrato de private label	A do intermediário	Ao intermediário	A mesma ideia, termo corrente para bens físicos
Contrato de revenda	A do vendedor	Normalmente ao revendedor	O cliente sabe de quem é o produto
Contrato de distribuição	A do vendedor	A um distribuidor ou a um retalhista abaixo dele	Organizado em torno de território e canal
Fornecimento OEM	A do integrador	Ao integrador	O produto do fornecedor é um componente ou parte de um conjunto, não o todo
Contrato de franquia	A do franquiador	Ao franquiado	O operador adota a marca e o sistema de outra empresa
Contrato de licenciamento	Qualquer uma das duas	A qualquer um dos dois	A categoria geral em que todos estes se inserem

O OEM merece um aviso. A sigla é usada de forma inconsistente: numa aceção designa a empresa que fabrica um componente que vai parar ao produto acabado de outra, e no uso corrente dos canais designa o titular da marca que compra esses componentes. Como os dois usos estão em circulação, o rótulo serve apenas de pista e são as cláusulas operativas que dizem em que direção viajam o produto e a marca.

Instrumentos vizinhos que vale a pena conhecer:

• Contrato de franquia. A imagem espelhada. O operador funciona sob o nome e o sistema do titular da marca e não sob os seus.
• Contrato-quadro de prestação de serviços. Um acordo de marca branca é muitas vezes documentado como um MSA com um anexo de marca branca, e não como documento autónomo.
• Declaração de trabalho. O instrumento adequado ao desenvolvimento à medida encomendado ao abrigo da relação de marca branca.
• Contrato de revenda de software. A comparação a fazer quando se decide se a marca do fornecedor deve permanecer no produto.
• Contrato de tratamento de dados. Necessário ao lado da maioria dos acordos de marca branca que tocam em dados pessoais.
• Modelo de contrato de marca branca. Uma estrutura de partida que cobre as cláusulas de concessão de direitos, marca, apoio, dados, propriedade intelectual e cessação descritas acima.

Lista de verificação para a gestão do contrato

Registar na assinatura

1. Registar a data de celebração e a data de lançamento como campos separados, e registar a partir de qual delas corre o prazo.
2. Calcular o prazo de aviso para trás a partir do fim do período inicial e guardar essa data, não a data de caducidade.
3. Registar a posição de exclusividade numa linha: exclusivo ou não, em que território, em que canal e até quando.
4. Copiar o nível de serviço prometido ao cliente e o nível de serviço do fornecedor para o mesmo registo, para que a distância entre os dois fique visível sem abrir dois ficheiros.
5. Registar quem detém os dados de clientes, em que formato podem ser exportados e de quantos dias dispõe o fornecedor para os devolver ou eliminar.
6. Anexar a licença de marca, o contrato de tratamento de dados e todos os anexos ao mesmo registo contratual do contrato principal.
7. Identificar um responsável de cada lado: o responsável comercial interno e o contacto de conta indicado pelo fornecedor.
8. Registar que parte detém cada autorização regulatória de que o produto depende, com a data de caducidade dessa autorização.

Agendar lembretes

9. Um lembrete no prazo de aviso, mais outro mais cedo que deixe tempo para decidir em vez de reagir.
10. Um lembrete antes da medição de cada compromisso mínimo de volume ou de receita.
11. Um lembrete antes de qualquer janela de revisão de preços em que uma das partes possa propor alterações.
12. Lembretes na caducidade de todas as licenças regulatórias registadas no ponto 8, dos dois lados.
13. Um lembrete recorrente para realizar a inspeção de qualidade que a licença de marca permite ao titular da marca levar a cabo.

Rever com cadência

14. Todos os trimestres, comparar o que o fornecedor entregou com o nível de serviço acordado e verificar se havia créditos devidos e se foram reclamados.
15. Todos os trimestres, verificar se o produto do fornecedor mudou de formas que os termos dirigidos ao cliente já não descrevem com rigor.
16. Antes de cada renovação, decidir se a margem continua a justificar o acordo e se a posição de exclusividade se mantém.
17. Uma vez por ano, percorrer o que aconteceria aos clientes finais se o contrato terminasse dentro de trinta dias, e corrigir aquilo que esse exercício revelar.

A maior parte das falhas acima são falhas de registo e não de redação. A cláusula estava lá; ninguém estava a vigiar a data. O Contracko mantém os contratos de marca branca e os respetivos anexos num único repositório pesquisável, usa IA para extrair partes, datas, prazos e obrigações dos documentos, e suporta campos personalizados para aquilo que este tipo de contrato exige acompanhar e um contrato genérico não: a data de lançamento, a posição de exclusividade, o prazo de exportação de dados e a autorização que cada parte detém. Os lembretes de expiração cobrem prazos de aviso e renovações, e os relatórios mostram toda a carteira de parceiros em vez de um contrato de cada vez. Há um período experimental gratuito para quem quiser carregar um contrato real e ver o que é extraído.

Fontes

[1] Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, artigo 13.º (quem coloca um produto no mercado com o seu nome ou marca é considerado fabricante). eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/988/oj

[2] Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia, artigos 25.º e 58.º (licença, oponibilidade das cláusulas de qualidade ao licenciado e extinção por utilização enganosa). eur-lex.europa.eu/eli/reg/2017/1001/oj

[3] Regulamento (UE) 2022/720, artigo 4.º (acordos verticais: preços de venda fixos ou mínimos como restrição grave, preços máximos e recomendados admitidos). eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/720/oj

[4] Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigo 28.º (conteúdo obrigatório do contrato de subcontratação e recurso a subcontratantes ulteriores). eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj

[5] Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento (DSP2), artigo 20.º (as instituições de pagamento continuam totalmente responsáveis pelas entidades às quais externalizem atividades). eur-lex.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj

[6] Decreto-Lei n.º 383/89, artigo 2.º, e Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, artigo 4.º (quem apõe a sua marca num produto é considerado produtor ou fabricante). pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=729&tabela=leis

[7] Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA), artigo 28.º (as entidades financeiras mantêm sempre a responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações ao utilizar serviços de TIC de terceiros). eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj

As imagens deste artigo foram geradas com a ajuda de IA.